Carta de Serviços - Transporte Escolar
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Compete ao Setor de Transporte Escolar
- acompanhar e orientar a oferta e a qualidade do serviço de Transporte Escolar aos alunos da Rede Estadual de Ensino;
- assessorar o Comitê Municipal do Transporte Escolar, sempre que solicitado;
- orientar os municípios sobre a Instituição dos Comitês Municipais do Transporte Escolar bem como, acompanhar suas ações;
- elaborar material de apoio, realizar capacitações e oficinas com as prefeituras Municipais sobre o Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE) juntamente com a legislação que o embasa e sobre o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET);
- instruir as Prefeituras quanto ao preenchimento correto do SIGET;
- acompanhar e orientar os gestores municipais quanto a obrigatoriedade do cumprimento da legislação nacional de trânsito para a oferta do serviço de transporte escolar rodoviário;
- desempenhar outras atividades correlatas.
Documentos ou requisitos necessários para solicitação de serviços:
- Nome completo, Número de CPF, RG, Telefone; E-mail, Endereço completo e descrição da solicitação.
Prazo para atendimento da solicitação:
- As demandas são atendidas por ordem de chegada e/ou prazo fornecido pela SEED ou Fundepar.
De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 18h
(46) 3220-5384
Avenida Brasil, nº 1171, Centro - Pato Branco